Timon: Câmara Municipal não permite entrada da imprensa nas sessões

A decisão da mesa diretora da Câmara Municipal de Timon, que vetou o acesso dos jornalistas ao prédio, a partir do retorno na segunda-feira (03), não é apenas uma afronta à liberdade de imprensa, ela também seria ilegal. A proibição contraria o Regimento Interno da Câmara, que no seu capítulo II, seção I dá publicidade dos atos municipais, e não poderia ter sido feita por uma simples deliberação da mesa.

Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

Esta não é a única restrição que a imprensa vem sofrendo na Câmara Municipal de Timon. Jornalistas reclamam que pedidos de informações referentes ao portal da transparência, despesas dos vereadores e outras, garantidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), não vêm sendo informados ou atualizadas.

Em Araioses-MA, TJ decretou ilegal medida que proibia jornalistas na Câmara, a Justiça do Maranhão entendeu como ilegal a medida dos vereadores da cidade de Araioses, a 306 km de São Luís, que proibia a entrada de jornalistas na Câmara Municipal, cujo presidente havia solicitado força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências e ao plenário de sessões da casa legislativa.

De acordo com o desembargador Lourival Serejo, relator do processo, os vereadores não apresentaram provas consistentes que justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do fechamento das sessões à imprensa.