Lei de autoria do vereador Pedro Augusto que dispõe sobre o prazo indeterminado do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista é aprovado

Foi aprovado nesta segunda-feira (20), na câmara municipal de Timon, o projeto de Lei de N:035/2022 de autoria do vereador Pedro Augusto.

o projeto de Lei dispõe sobre o prazo indeterminado do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA

O Transtorno Espectro Autista não se trata de uma condição passageira ou intermitente, pois ainda não existem diagnósticos para a cura definitiva dessas pessoas com capacidades diferenciadas.

No dia a dia, os autistas e seus familiares, encontram inúmeras dificuldades para realização de atividades consideradas simples para muitos, por isso a importância de ferramentas que contribuem para que esse grupo de pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida, e este Projeto de Lei tem esse objetivo.

Além das dificuldades rotineiras, os familiares precisam de laudo pericial médico de comprovação do TEA para que o autista possa ter seus direitos e benefícios garantidos, e este laudo precisa ser atualizado anualmente, o que aumenta ainda mais as dificuldades. 

A condição permanente deste transtorno justifica o prazo indeterminado do laudo, facilitando assim, a vida dos autistas e seus responsáveis, pois em algumas situações existe a necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do laudo, que impede os mais carentes de o fazerem.