Vereador Professor Chiquinho consegue aprovação de projeto de lei na Câmara Municipal de Caxias

Com dispensa de insterstícios votada em plenário e aceita pelo presidente do legislativo caxiense, vereador Ricardo Rodrigues (PT), o vereador Professor Chiquinho (Republicanos) conseguiu na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, na Câmara Municipal, a aprovação por unanimidade de uma indicação de projeto de lei da sua autoria, através da qual, caso retorne à casa na forma de uma proposta de lei do prefeito Fábio Gentil (Republicanos), o município poderá colocar democraticamente a sua rede de educação em outro patamar.

A própria comunidade caxiense poderá escolher pelo voto os professores mais preparados para exercer a função de gestores escolares nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do primeiro ano de aprovação da lei.

A propositura, que “Estabelece Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho e Procedimentos de Eleição Democrática para Função de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Caxias/MA”, foi dada a conhecimento dos 14 parlamentares presentes no plenário da CMC, no expediente da sessão, oportunidade que o autor aproveitou para solicitar que a mesa diretora dispensasse os intervalos mínimos de apreciação da matéria, que comumente demanda, no caso, o tempo de uma sessão para outra, e a colocasse logo para ser votada na ordem do dia da sessão, como de fato aconteceu.

Justificando a propositura, Professor Chiquinho levou em conta as prerrogativas da Lei Nº 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); o Decreto Municipal Nº 251, de 08/08/2022, que dispõe sobre o processo de eleição democrática para a função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Caxias; o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, pautado na Lei Complementar Nº 002/2000, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, e sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Remuneração; o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015/2025, cuja meta 14 visa ‘Garantir a efetivação da gestão democrática da educação na rede pública de Caxias/MA, a partir do primeiro ano de aprovação deste Plano’; e o Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Caxias/MA/2019.

A indicação destaca, em seu parágrafo único, que o processo de eleição dar-se-á no âmbito da estrutura técnico-administrativa compreendida das funções de gestor geral e gestor adjunto; e frisa também que uma comissão técnica tem de ser criada para coordenar os trabalhos referentes ao processo de eleição, cujo mandato dos gestores, do quadro efetivo do município, qualificados pelo MEC e com experiência mínima de três anos, será de dois anos, podendo ser reeleitos uma vez por igual período.

No que tange à escola onde haverá eleição, dentre outros pontos, a propositura define que compete à sua equipe gestora divulgar na comunidade o processo de eleição para novo mandato; orientar e acompanhar o processo de inscrição, estabelecendo prazos para registro de até três chapas concorrentes; e elaborar e emitir, à Secretaria Municipal de Educação, o relatório do procedimento do certame, devidamente comprovado com cópia da Ata da Eleição.

O vereador Mário Assunção (Republicanos), que é professor, encaminhando o seu voto favorável, destacou na ocasião o pensamento dos colegas, afirmando que se os próprios vereadores de Caxias são escolhidos através do voto, e que são assim eleitos os parlamentares que a população julga como melhores, “nada mais justo do que a própria comunidade escolher também os gestores das escolas do município, colocando nas instituições de ensino pessoas mais identificadas com a coletividade em que vivem; mas que possam também ser substituídas, caso não correspondam às expectativas”.

E Professor Chiquinho, por sua vez, assinalou que “através dessa iniciativa poderemos acabar com muitos problemas que são gerados por indicações impostas que, às vezes, só favorecem atritos na classe política, e desta com o gestor municipal. Afinal de contas, esse modelo já foi adotado com sucesso em outros municípios brasileiros e até por nosso governo estadual”.