Câmara de vereadores aprova três projetos de lei que beneficia a população caxiense

Com dispensa de interstícios regimentais na ordem do dia, consentida após ser colocada em votação pelo presidente do legislativo municipal, vereador Teódulo Aragão (PP), vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Caxias (CMC) aprovaram na sessão ordinária da manhã dessa segunda-feira (4) três projetos de lei que irão agora à sanção do prefeito Fábio Gentil (Republicanos) para que se tornem leis municipais. Na mesma sessão também foi aprovado um projeto de resolução do legislativo para homenagear mulheres sempre no mês de março de cada ano em Caxias.

Praça de alimentação

Por iniciativa do vereador Gentil Oliveira (PV), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 007/2022, através do qual fica denominada com o nome de “Propércio Vieira Braga Filho” a Praça de Alimentação do Mercado Central de Caxias. A homenagem é para um teresinense falecido em 2009, que deixou um legado de solidariedade e de empatia na comunidade caxiense, após 32 anos ter sido funcionário público municipal, trabalhando na administração do antigo matadouro e como fiscal do principal mercado de Caxias.

Escola do São Martinho I com novo nome

Através do Projeto de Lei Nº 008/2022, de autoria do vereador Catulé (Republicanos), o povoado São Martinho I, no 2º Distrito, recebeu uma nova denominação para a sua escola, que deixará de se chamar, por escolha da própria comunidade, Unidade Escolar Municipal Enedino Araújo, para ser “Unidade Escolar Municipal Jovita de Miranda Coutinho”.

O autor da matéria justificou sua propositura fundamentado no fato de que a aproximadamente oito quilômetros do São Martinho I, no povoado Canto Alegre, já funciona uma escola como a mesma denominação, fato que tem gerado transtornos ao setor de logística da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT), quando da entrega de merenda escolar e material de consumo, além de transporte de documentos.

Conforme explicou o vereador Catulé ao colocar sua reivindicação no pequeno expediente, por terem o mesmo nome, o setor de logística da SEMECT, temendo incorrer em duplicidade de entrega de insumos, tem causado prejuízo a uma ou outra escola dos dois povoados. “Como ficam muito próximas e têm o mesmo nome, às vezes ou é uma ou é a outra que deixa de receber seus insumos, em prejuízo dos alunos e servidores. Daí a necessidade de acabar-se com tal impasse, trocando o nome da escola do povoado São Martinho I pela escolha que está sendo oferecida pela própria comunidade”, justificou o vereador a seus pares, antes de ser atendido por unanimidade.

Alteração no Plano Diretor

O vereador Mário Assunção (Republicanos) foi outro parlamentar que aprovou projeto de lei na ordem do dia da sessão, cujo efeito irá permitir a implantação do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Nazaré em área retirada de propriedade da Diocese de Caxias.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 010, que, em seu artigo 1º, “Altera artigo da Lei Nº 1.637/2006”, referente ao Plano Diretor do Município de Caxias.

A alteração abrange o artigo 39 inciso C, que trata da criação das Áreas de Preservação Ambientais (APAs), estabelecendo sua redação na seguinte forma: “ c) área contígua à APA de Inhamun, em seu lado mais oeste, ao norte da Br-316, onde está contida a nascente do riacho Sanharó, retirado a área de propriedade da Diocese de Caxias onde será implantado o Residencial Nossa Senhora de Nazaré, conforme mapa em anexo com coordenadas geográficas; Art. 2º – Fica o Poder Executivo responsável por fiscalizar os limites de implantação do loteamento Nossa Senhora de Nazaré”.

Reduzir o deficit habitacional

Em sua justificativa, o parlamentar apresentou dados da renomada Fundação João Pinheiro, demonstrando que o principal componente do déficit habitacional no Brasil foi o ônus excessivo com o aluguel urbano em quatro das cinco regiões do país, incluindo-se o nordeste; ressaltou que a proposição “é importante pela grande necessidade das famílias carentes em ter sua habitação”; e, complementando, explicou que, “para tanto, a igreja católica, através da Diocese de Caxias, se propõe a doar uma área de sua propriedade para construção de um loteamento de forma gratuita, cabendo aos beneficiários apenas uma pequena contribuição para pagamento dos custos da equipe multiprofissional responsável pelo cadastro e seleção dos beneficiários, para evitar fraudes”.

O projeto de Mário Assunção, em que pese ter recebido aprovação por unanimidade, será enviado à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por deliberação do presidente Teódulo Aragão, acolhendo sugestão dos vereadores Ricardo Rodrigues (PT), Antônio Ximenes (Republicanos) e Antônio Ramos (Republicanos).

Premiação anual para mulheres

Na mesma ordem do dia foi aprovado ainda o Projeto de Resolução Nº 001/2022, de autoria da vereadora Cynthia Lucena (PP), que dispõe sobre a criação do “Prêmio Mulheres Brilhantes no Município de Caxias”, através do qual, durante o mês de março de cada ano, serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

O prêmio, de acordo com a autora da proposta de resolução, deverá ser entregue a personalidades, mediante a indicação dos próprios vereadores, durante sessão solene, constituindo-se em medalha, placa ou troféu. Cada parlamentar da CMC fará jus a uma indicação anual, a ser feita até a data da última sessão ordinária do mês de fevereiro.